CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2025, às 09:hors e 30 minutos, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do Cacs Fundeb, para análise das receitas e despesas da educação, que foram executadas no ano de 2024. Após conferir o quórum, o Presidente, o senhor Paulo Henrique da Silva, sugeriu que os conselheiros formassem grupos, para analisar os documentos da prestação de contas, sendo constituídos da seguinte forma, grupo 01 composto pelos conselheiros, Célia Neri, Marcos Antônio, Idaiane Câmara e Paulo Roberto, que analisaram as despesas referentes aos meses de fevereiro, março, maio, julho, setembro e dezembro e o grupo 02 composto pelos conselheiros, Francisco dos Anjos, Sueli Dantas, Emerson Jeferson, Maria da Conceição Tavares e Paulo Henrique, que analisaram as despesas referentes aos meses de janeiro, abril, junho, outubro e novembro. Continuando, cada grupo listou as inconsistências identificadas nos processos de pagamentos em cada mês, que são: falta de processos que justifique as transferências dos valores, R$ 30.335,01, R$ 20.636,77, referente ao mês de maio; falta de processos que justifique as transferências dos valores, R$ 63.045,04; R$ 49.677,43; R$ 13.594,80, referente ao mês de julho; faltas das guias do INSS referente mês de abril nos valores: R$ 825,10, R$ 10.270,09, R$ 28.202,55, R$ 23.341,35, R$ 29.755,26, R$ 8.442,14, R$ 121.300,23, R$ 16.706,74; falta de registro fotográfico da compra de 50 colchonetes e 80 camas para educação infantil no valor de R$ 37.093,40; falta das guias do INSS referente ao mês de junho com os valores de: R$ 40.569,59, R$ 48.555,04, R$ 55.237,16, R$ 34.909,07, R$ 1.480,61; falta de esclarecimento sobre as sentenças judiciais que provocam bloqueios nos recursos do fundeb; falta de processo que justifique o pagamento de R$ 5.680,00 para empresa Nordeste Auto Center LTDA, referente ao mês de novembro, falta de registro fotográfico da reforma na Escola Municipal Professor Paulo Freire, no valor de R$ 69.889,04. Após a identificação das inconsistências o conselho fez as seguintes deliberações: oficializar o secretário municipal de educação para apresentar os documentos comprobatórios das inconsistências listadas anteriormente; oficializar o contador do município, o senhor Ari Carlos, para se fazer presente à reunião ordinária do conselho, que ficou agendada para o dia 09 de abril de 2025, com o objetivo do mesmo, tirar dúvidas sobre o balanço financeiro das contas do fundeb, (receitas e despesas), se os percentuais mínimos exigidos em estão sendo cumpridos e auxiliar na elaboração do parecer. Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e pediu que se lavrasse a presente ata que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso, 31 de março de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Idaiane da Câmara Cruz – CPF: 011.645.294-39

Maria Conceição Tavares de Lima – CPF: 068.703.294-60

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Emerson Jeferson Neri da Silva – CPF: 060.665.364-35

Marcos Antônio Nunes da Silva – CPF: 056.058.464-42

CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
                

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

Aos nove dias do mês de março do ano de 2025, às 09:hors e 30 minutos, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do FUNDEB, com a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião do dia 31 de março de 2025; Apresentação do contador sobre a execução dos recursos do FUNDEB no ano de 2024, explicando se os percentuais legais foram cumpridos; Elaboração e deliberação do parecer da prestação de contas 2024; Outros assuntos. Após conferir o quórum, o Presidente, o senhor Paulo Henrique da Silva, fez a leitura da ata da reunião realizada no dia 31 de março de 2025, que foi aprovada por todos, havendo apenas uma retificação no nome do contador. Em seguida, foi passada a palavra para o contador, o senhor, Ari Carlos, para fazer a apresentação do relatório do RREO anexo 08 (SIOPE), após a apresentação, foi constatado que nas contas do FUNDEB, tinha um total de superávit dos anos anteriores de R$ 837.134,86 somado ao valor recebido no exercício de 2024 de R$ 17.834.362,51 totalizando o valor de R$ 18.671.497,37 disponível para utilização em 2024. Em relação ao   mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica foi verificado a aplicação de 94,29%, já em relação a complementação da união – VAAT foi aplicado o percentual de 75,48%; de total recebido de R$ 1.735.518,24, e desse valor 29,39% aplicados em investimentos. Quanto a aplicação de despesas para fins de limite mínimo constitucional foi verificada a execução de 33,03%, no total de R$ 18.402.485,64, de posse dessas informações e após analisar os documentos das despesas executadas e com o auxilio do contador na elaboração, o conselho emitiu parecer favorável com ressalvas, sobre a aplicação dos recursos no ano de 2024, pois houve três despesas executadas e não foram apresentadas documentações comprobatórias da execução que são: falta das guias do INSS que justifiquem as transferências dos valores: R$ 8.442,14 (mês de abril); R$ 20.636,77 (mês de maio); R$ 63.045,04 (mês de julho). Continuando, ficou encaminhado que o conselho voltaria a se reunir no dia 07 de maio de 2025, para analisar os documentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e pediu que se lavrasse a presente ata que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso, 09 de abril de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Francisca Irani de Oliveira – CPF: 422.707.584-04

Marcos Luiz Barbosa Miranda – CPF: 060.182.104-10

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Emerson Jeferson Neri da Silva – CPF: 060.665.364-35

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Paulo Martins da Silva – CPF: 201.863.474-72

CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
                

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de 2025, às 09:hors e 30 minutos, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do FUNDEB, com a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião do dia 09 de abril de 2025; Análise das receitas e despesas dos recursos do FUNDEB, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025; outros assuntos. O presidente, o senhor, Paulo Henrique da Silva, realizou a conferência dos presentes e após constatar quórum, deu início fazendo a leitura da reunião anterior, sendo aprovada por todos. Em seguida, os conselheiros passaram a analisar as despesas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, após a análise foi identificado que alguns servidores contratados no ano de 2024, permaneciam na folha de pagamento dos referidos meses. Continuando, os conselheiros passaram a identificar esses servidores, e os seus locais de trabalhos, sendo constatado que em sua maioria são servidoras gravidas ou recebendo o salário maternidade, ficando dois funcionários que não se encaixavam nesses critérios que são: Edilene Alves de Souza e Mario Cesar Domingos Gomes. Prosseguindo, o conselho deliberou, que iria encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando explicações sobre o pagamento a esses dois servidores. Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e pediu que se lavrasse a presente ata que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de maio de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Marcos Luiz Barbosa Miranda – CPF: 060.182.104-10

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Paulo Martins da Silva – CPF: 201.863.474-72

CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
                

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

Aos dezoitos dias do mês de junho do ano de 2025, às 10:hs, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do FUNDEB, com a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião do dia 14 de abril de 2025; Análise das receitas e despesas dos recursos do FUNDEB, referente aos meses de março e abril de 2025; análise e aprovação do relatório das receitas e despesas do 2º período do ano de 2025, no SIOPE; outros assuntos. O presidente, o senhor, Paulo Henrique da Silva, realizou a conferência dos presentes e após constatar quórum, deu início, fazendo a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovada por todos. Em seguida, os conselheiros passaram a analisar as despesas realizadas nos meses de março e abril de 2025, após a análise foi identificado a falta de registro fotográfico do serviço realizado no ônibus escolar de placa – RQG9H43; falta de memorando que explique os pagamentos realizados a empresa RD – Soluções, no mês de abril de 2025, nos valores de: R$ 49.649,24 e R$ 51.766,41. Continuando, o contador do município, o senhor Ari Carlos, passou a explicar o relatório das receitas e despesas do 2º período do ano de 2025, que após a explanação, o conselho deliberou, pela aprovação do relatório. Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e pediu que se lavrasse a presente ata que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de junho de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Francisca Irani de Oliveira – CPF: 422.707.584-04

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Paulo Martins da Silva – CPF: 201.863.474-72

Emerson Jeferson Neri da Silva – CPF: 060.665.364-35

CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
                

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

Aos onze dias do mês de agosto do ano de 2025, às 10:hs e 30 min, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do CACS FUNDEB, com a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião do dia 18 de junho de 2025; Análise das receitas e despesas dos recursos do FUNDEB, referente aos meses de maio e junho de 2025; análise e aprovação do relatório das receitas e despesas do 3º período do ano de 2025, no SIOPE; outros assuntos. O presidente, o senhor, Paulo Henrique da Silva, realizou a conferência dos presentes e após constatar quórum, deu início, a reunião, com secretária Ana Célia fazendo a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovada por todos. Em seguida, foram formados dois grupos, compostos da seguinte forma: grupo um, Ana Célia, Paulo Roberto, Paulo Henrique e Sueli Dantas, que analisaram as despesas realizadas no mês de junho e o grupo dois, Francisco dos Anjos, Idaiane Câmara e Marcos Luiz, que analisaram as despesas realizadas no mês de maio. Após a análise, foi identificado a falta de registro fotográficos de alguns produtos (equipamentos) adquiridos com o recurso do Fundeb, como: vinte e quatro pneus destinados para ônibus e micro-ônibus, no valor de R$ 34.021,20; dois ares – condicionados de 1200 btus, destinados para Escola Municipal Prof.ª. Ana Ribeiro, no valor de R$ 3.672,00; quatro ares – condicionados, de 24.000 btus, destinados a Escola Municipal Coronel Zuza Torres, no valor R$ 14.200,00. Continuando, o contador do município, o senhor Ari Carlos, passou a explicar o relatório das receitas e despesas do 3º período do ano de 2025, que após a explanação, o conselho deliberou, pela aprovação do relatório. Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e pediu que se lavrasse a presente ata que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de agosto de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Francisca Irani de Oliveira – CPF: 422.707.584-04

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Marcos Luiz Barbosa Miranda – CPF: 060.182.104-10

CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
                

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

 

Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2025, às 10:hs e 30 min, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do CACS FUNDEB, com a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião do dia 13 de agosto de 2025; Análise das receitas e despesas dos recursos do FUNDEB, referente aos meses de julho e agosto de 2025; análise e aprovação do relatório das receitas e despesas do 4º período do ano de 2025, no SIOPE; outros assuntos. O presidente, o senhor, Paulo Henrique da Silva, realizou a conferência dos presentes e após constatar quórum, deu início, a reunião, com a secretária, Ana Célia Gomes Neri, fazendo a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovada por todos, com a seguinte ressalva, não foram apresentados os registros fotográficos de alguns produtos (equipamentos) adquiridos com o recurso do Fundeb, como: vinte e quatro pneus destinados para ônibus e micro-ônibus, no valor de R$ 34.021,20; dois ares – condicionados de 1200 btus, destinados para Escola Municipal Prof.ª. Ana Ribeiro, no valor de R$ 3.672,00; quatro ares – condicionados, de 24.000 btus, destinados a Escola Municipal Coronel Zuza Torres, no valor R$ 14.200,00. Em seguida, foram formados dois grupos, compostos da seguinte forma: grupo um, Marcos Luiz, Paulo Roberto, Francisco dos Anjos e Marcos Antônio Nunes, que analisaram as despesas realizadas no mês de agosto e o grupo dois, Sueli Dantas, Célia Neri, Francisca Irani e Paulo Henrique, que analisaram as despesas realizadas no mês de julho. Após a análise, foi identificado a falta de registros fotográficos de sete ares acondicionados, adquiridos com o recurso do Fundeb e destinados as escolas municipais: Ana Ribeiro, Zuza Torres, Margarida Alves e Paulo Freire. Continuando, o Presidente explicou a ausência do contador do município, o senhor Ari Carlos, que iria fazer a explicação do relatório das receitas e despesas do 4º período do ano de 2025, no SIOPE, ficando deliberado que o contador apresentaria o relatório na reunião posterior, após deliberação, o presidente deu por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, pediu que se lavrasse a presente ata, que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de novembro de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Francisca Irani de Oliveira – CPF: 422.707.584-04

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Marcos Luiz Barbosa Miranda – CPF: 060.182.104-10

CACS – FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e 

Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
                

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS FUNDEB DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

 

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 10:hs e 30 min, na sala de arquivo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, deu-se início a reunião ordinária do CACS FUNDEB, com a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião do dia 12 de novembro de 2025; Análise das receitas e despesas dos recursos do FUNDEB, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025; análise e aprovação do relatório das receitas e despesas do 5º e 6º período do ano de 2025, no SIOPE; Apresentação do contador sobre a execução dos recursos do Fundeb no ano de 2025, explicando se os percentuais legais foram cumpridos; Elaboração e deliberação do parecer da prestação de contas 2025; Elaboração do calendário das reuniões ordinárias para o ano de 2026; outros assuntos. O presidente, o senhor, Paulo Henrique da Silva, realizou a conferência dos presentes e após constatar quórum, deu início, a reunião, com a secretária, Ana Célia Gomes Neri, fazendo a leitura da ata da reunião ordinária, realizada no dia doze de novembro de 2025, sendo aprovada por todos. Em seguida, foram formados dois grupos, compostos da seguinte forma: grupo um, Célia Neri, Francisca Irani, Idaiane Câmara e Francisco dos Anjos, que analisaram as despesas realizadas no mês de setembro e o grupo dois, Sueli Dantas, Paulo Henrique, Marcos Luiz e Marcos Antônio, que analisaram as despesas realizadas no mês de outubro. Após a análise, o grupo um, identificou a falta de registros fotográficos, em sete processos de peças e serviços, realizados e/ou adquiridos da empresa “rei do caminhão”, no um valor total de R$ 50.713,00. Continuando, o Presidente explicou que devido à ausência do contador do município, o senhor Ari Carlos, não teria como analisar os outros pontos da pauta, ficando deliberado a convocação de uma reunião extraordinária para o dia 18 de março de 2026, para dar continuidade a pauta. Prosseguindo, o presidente deu por encerrada a reunião e como não havia mais nada a tratar, pediu que se lavrasse a presente ata, que segue assina por mim, Ana Célia Gomes Neri, e por todos os presentes.

São Miguel do Gostoso/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Francisca Irani de Oliveira – CPF: 422.707.584-04

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Marcos Luiz Barbosa Miranda – CPF: 060.182.104-10

Idaiane Câmara da Cruz – CPF: 011.645.294-39

Marcos Antônio Nunes da Silva – CPF: 056.058.464-42

      

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Lei Municipal Nº 364, de 31 de março de 2021

PARECER DO CONSELHO DO FUNDEB SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024. 

Após análise da documentação de Receitas e Despesas da Prestação de Contas do FUNDEB, referente ao exercício do ano de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal Nº 364, de 31 de março de 2021, após analisar documentos e relatório do RREO anexo 08 (SIOPE) constatamos as principais informações que julgamos necessário para a emissão desse parecer, sendo ele: um total do superávit dos anos anteriores de R$ 0,0 somado ao valor recebido no exercício de 2025 de R$ 19.986.488,25 totalizando o valor de R$ 19.986.488,25 disponível para utilização em 2025. Em relação ao   mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica verificado a aplicação de 94,56%; e em relação a complementação da união – VAAT foi aplicado o percentual de 70,36%; de total recebido de R$ 1.019.490,41 e desse valor 19,08% aplicados em investimentos. Quanto a aplicação de despesas para fins de limite mínimo constitucional foi verificada a execução de 25,72%, no total de R$ 16.271.698,65, emitimos parecer favorável com ressalvas, pois mesmo, havendo a aplicação dos percentuais contábil estabelecidos, no Art. 212-A da constituição federal e Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020. A pendência identificada como: a falta de registros fotográficos, em sete processos de peças e serviços, realizados e/ou adquiridos da empresa “rei do caminhão”, no um valor total de R$ 50.713,00, não garante a este conselho se houve prejuízo ao erário público. 

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de março de 2026.

Conselheiros:

Ana Célia Gomes Neri – CPF: 967.345.744-15

Marcos Luiz Barbosa Miranda – CPF: 060.182.104-10

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Paulo Roberto Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Sueli Dantas de Paula - CPF: 052.722.184-85

Emerson Jeferson Neri da Silva – CPF: 060.665.364-35

Francisco dos Anjos Cardoso – CPF: 059.615.414-29

Paulo Martins da Silva – CPF: 201.863.474-72