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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0433/2026 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 07/04/2026 - Data Circulação: 08/04/2026
Código da Matéria:
20260407045953
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição .