ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES, PARECERES JURÍDICOS, BEM COMO CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO GABINETE DO PREFEITO REFERENTE ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DESTA MUNICIPALIDADE; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FARIAS & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 66.000,00.

Pedra Lavrada - PB, 09 de Janeiro de 2026

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA - Prefeito