O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal, para apreciação e votação da seguinte matéria:

ORDEM DO DIA: 

Projeto de Lei nº 224/2026 – Altera os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Projeto de Lei nº 223/2026 - Dispõe sobre a criação de unidades orçamentárias e ações específicas do Fundo Municipal de Assistência Social(FMAS), Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idoso (FMDPI) e dá outras providências.

A presente convocação é feita com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei Orgânica do Município, que autoriza a convocação de sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara e estabelece que, nessa hipótese, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada, bem como nos arts. 129 e 130 do Regimento Interno, segundo os quais as sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, devendo o ato convocatório ser feito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e ficando a sessão restrita à matéria objeto da convocação.

Publique-se.

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso-RN.

17 de abril de 2026.

JEAN RIBEIRO

PRESIDENTE