ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00024/2026

A Câmara Municipal de Sumé, por intermédio da sua Comissão de Licitações, formalmente designada pela portaria nº 01/2026, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em controle interno para a Câmara Municipal de Sumé – PB, compreendendo o suporte na estruturação, implementação e monitoramento de mecanismos de fiscalização preventiva e corretiva, o auxílio na elaboração de relatórios de gestão, a análise da conformidade de atos administrativos e a orientação técnica voltada à mitigação de riscos e à segregação de funções, tudo em estrita observância aos preceitos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, aos Pareceres Normativos da AGU e às diretrizes estabelecidas na RPL TC 00006/2022, visando assegurar a regularidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a eficiência e transparência da gestão do Poder Legislativo.

1. DO OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em controle interno para a Câmara Municipal de Sumé – PB, compreendendo o suporte na estruturação, implementação e monitoramento de mecanismos de fiscalização preventiva e corretiva, o auxílio na elaboração de relatórios de gestão, a análise da conformidade de atos administrativos e a orientação técnica voltada à mitigação de riscos e à segregação de funções, tudo em estrita observância aos preceitos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, aos Pareceres Normativos da AGU e às diretrizes estabelecidas na RPL TC 00006/2022, visando assegurar a regularidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a eficiência e transparência da gestão do Poder Legislativo.

2. DA PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

O órgão manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando selecionar a proposta mais vantajosa.

1. Prazo para envio: As propostas deverão ser enviadas no período de 22 de Abril de 2026, até 24 de Abril de 2026.
2. Forma de envio: https://licitacmsumepb.com.br/

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Toda documentação necessária consta no Termo de Referência, disponibilizado na plataforma (https://licitacmsumepb.com.br/)

4. DO ACESSO AO TERMO DE REFERÊNCIA

O Termo de Referências podem ser obtidos no site institucional
desta Casa Legislativa (https://licitacmsumepb.com.br/) ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

5. VALOR ESTIMADO

O valor máximo aceitável para a contratação é de R$: 37.253,25 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). 

Sumé - PB, 22 de Abril de 2026.

Vanklin Mikael Carneiro de Souza Silva
Agente de Contratações