ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO CARIRI

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica com notória especialização junto a secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de São João do Cariri – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LUCAS JAPIASSU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 72.000,00.

São João do Cariri - PB, 15 de Maio de 2026

FRANCISCO JOAQUIM DE LUCENA PEREIRA - Prefeito