INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250304IN00014

ADITIVO AO CONTRATO 

Nº: 00089/2025-SDC

1º TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA E NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento de aditivo de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 - Centro - Pedra Lavrada - PB, CNPJ nº 08.740.466/0001-35, neste ato representada pelo Prefeito José Antonio Vasconcelos da Costa, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na Rua João Cordeiro Sobrinho, S/N - Centro - Pedra Lavrada - PB, CPF nº 436.941.444-04, Carteira de Identidade nº 981.802 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Q SAUS QUADRA 5, BLOCO K, SALAS 812, 813, 814, 815, 816, 817 - ASA SUL - BRASILIA - DF, CNPJ nº 22.964.948/0001-08, neste ato representado por Edvaldo Nilo de Almeida, Brasileiro, Casado, Empresário / Advogado, residente e domiciliado na Sqn 213 – Bloco F – Apto 503, , CPF nº 808.872.955-68, Carteira de Identidade nº 29.502 OAB/DF, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente termo de aditivo de contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:
Este aditivo de contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 0008/2024, de 27 de Fevereiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação do Contrato Administrativo nº 00089/2025-SDC às orientações do Ministério Público e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, especialmente no que se refere à forma de pagamento dos honorários advocatícios contratuais e aos mecanismos de controle e transparência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
O presente aditivo de contrato, cuja lavratura foi autorizada pela Portaria nº IN 00014/2025 - 04, de 11 de Março de 2025, tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESORIA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DEFESA E NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS DO SUS E DE VERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E FUNDEB DESTE MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA.

O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DO PAGAMENTO:

A cláusula sexta do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA – DO PAGAMENTO: Os honorários advocatícios contratuais ficam fixados no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados pelo Município, observado o proveito econômico auferido com a demanda judicial.

 
CLÁUSULA QUARTA – DO CONTROLE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Fica acrescida ao contrato a seguinte cláusula:

CLÁUSULA – DA CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO: O pagamento dos honorários advocatícios ficará condicionado ao efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos municipais, sendo vedado qualquer pagamento antecipado, parcial ou integral.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO:

Fica acrescida ao contrato a seguinte cláusula:

CLÁUSULA – DA TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO O CONTRATADO deverá apresentar relatórios periódicos de execução contratual e fornecer todas as informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo, bem como, apresentar memória de cálculo detalhada dos valores recuperados, indicando a base de cálculo dos honorários, sujeitando-se à fiscalização do CONTRATANTE, dos órgãos de controle interno e externo, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público.

CLÁUSULA SEXTA – DAS VEDAÇÕES

Fica acrescida ao contrato a seguinte cláusula:

CLÁUSULA – DAS VEDAÇÕES É expressamente vedada a incidência de honorários advocatícios sobre a verba principal do FUNDEF/FUNDEB, devendo a remuneração do CONTRATADO observar estritamente os limites legais e constitucionais aplicáveis.

CLÁUSULA OITENTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 00089/2025- CPL que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Picui.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Pedra Lavrada - PB, 11 de Maio de 2026.

TESTEMUNHAS

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PELO CONTRATANTE

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JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA

Prefeito

436.941.444-04

PELO CONTRATADO

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NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

808.872.955–68