ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO CARIRI

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para atuação direcionada no planejamento, execução e controle das prestações de contas dos Convênios Federais e Estaduais, junto aos sistemas: Transferegov, SIGPC, SGIPACTO, SUASWEB, SIMEC, FUNASA, DNOCS, Gestão Ágil – Banco do Brasil, e demais segmentos de prestações de contas; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PRESTCONTAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PUBLICA LTDA - R$ 36.000,00.

São João do Cariri - PB, 27 de Maio de 2026

FRANCISCO JOAQUIM DE LUCENA PEREIRA - Prefeito