O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em harmonia ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constitução Federal e demais normativos legais da espécie:

CONSIDERANDO que o Administrador Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais de regência, mesmo que circunstancialmente, sob pena de responder pelos atos e procedimentos praticados em desacordo aos termos da legislação pertinente em vigor;

R E S O L V E:

1º – TORNAR SEM EFEITO,  a PORTARIA Nº 003, de 08/01/2021 e publicada em 11/01/2021, nomeando o Bel. EDVALDO PEREIRA GOMES, Advogado, inscrito na OAB/PB sob o nº 5853, para exercer as atribuições funcionais do cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04/01/2021.

3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara de Baraúna/PB, em 28 de janeiro de 2021.

Antônio Lunguinho de Almeida
Presidente