O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em harmonia ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a teor da Lei Complementar nº 423/2015:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Complementar Municipal no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 110;

CONSIDERANDO a vida funcional da requerente, circunstanciado e certificado pela Secretaria Administrativa, já que não usufruiu/gozou qualquer Licença Sem Remuneração;

CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Licença para trato de interesses particulares, atendendo as conveniências da servidora, da Administração e a recomendação da Assessoria Jurídica desta Edilidade Municipal:

 R E S O L V E:

 Art. 1º – CONCEDER, LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, a servidora pública, SANDRA RALIANE DOS SANTOS GOMES, mat. 0012, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Expediente, com lotação neste Poder Legislativo, sem remuneração, durante o período compreendido entre 08/02/2021 a 31/12/2022, em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito a partir de 08/02/2021.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 05 de fevereiro de 2021.

Antônio Lunguinho de Almeida

Presidente