O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO MIGEUL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da Administração, reconhece a necessidade de realizar CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TÉCNICA NA IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS (fluxograma do processo administrativo) nos órgãos pertencentes ao município de São Miguel do Gostoso/RN, desde a elaboração de modelos de documentos que compõe o processo, organização do processo de despesa pública no bojo da resolução 028/2020 TCE/RN e legislação correlata.

Considerando que a empresa D G DO REGO NETO ASSESSORIA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 40.396.138/0001-76 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração, totalizando R$ 16.660,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais);

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos a que a contratação objeto do processo administrativo nº 041/2021 pode ser realizada através da Dispensa de Licitação.

Ao Sr. Prefeito para procedimentos necessários.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, em 22 de Fevereiro de 2021.

__________________________________________

Gercinaldo Farias dos Anjos

Presidente da CPL