Decreto Executivo nº 018/2021

Dispõe sobre prorrogação dos alvarás de funcionamento vencidos no ano de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 85, inc. I, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando ser interesse público na regularização tributária da cobrança de créditos da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso;

Considerando o período excepcional de funcionamento dos estabelecimentos em virtude das medidas de enfrentamento a pandemia ocasionada pelo novo corona vírus COVID 19, as quais foram restabelecidas com o fechamento de atividades, conforme Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º. Os alvarás emitidos pelo Município vencidos após 01 de janeiro de 2021 ficam prorrogados até 30 de junho de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de março de 2021.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso