EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0002/2026

OBJETO: Contratação de serviços Advocatícios especializados em assessoria e consultoria jurídicas, compreendendo emissão de pareceres, apoio técnico à assessoria, representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede da Câmara Municipal no exercício 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: UNIDADE GESTORA: 01.010 – CAMARA MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA 1010.01.031.0001.2001 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO ELEMENTO DE DESPESA: 7669 – 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Assunção e: CT Nº 00002/2026 - 13.03.26 - JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 40.000,00.