ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 0003/2026 - CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA E REALIZAR IMEDIATAMENTE NOVA ELEIÇÃO PARA O BIÊNIO 2027/2028

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, bem como os arts. 105 a 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Assunção, aprovado pela Resolução nº 01/97,

CONSIDERANDO que compete à Presidência convocar as sessões extraordinárias e comunicar a convocação aos Vereadores, observadas as normas regimentais;

CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, destinada ao período de 2027/2028, foi realizada antecipadamente em 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que a validade dessa eleição deverá ser submetida à apreciação do Plenário, mediante resolução própria, com observância da publicidade, da ciência dos Vereadores e do procedimento regimental;

CONSIDERANDO que há interesse institucional na realização imediata de novo processo eleitoral, na mesma sessão extraordinária, em razão da proximidade do início do biênio 2027/2028 e da necessidade de conferir regularidade ao procedimento.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal de Assunção/PB para o dia 29 de outubro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Assunção.

Art. 2º A sessão extraordinária terá a seguinte pauta, a ser apreciada exclusivamente na Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior:

I – discussão e votação do Projeto de Resolução que dispõe sobre a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora, realizada em 01 de janeiro de 2025, destinada ao biênio 2027/2028;
II – realização imediata da nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, na própria sessão extraordinária. Art. 3º A realização da nova eleição prevista no art. 2º, inciso II, ocorrerá imediatamente à aprovação, pelo Plenário, da anulação da eleição realizada em 01 de janeiro de 2025, com intervalo mínimo de 30 minutos.

Art. 4º A deliberação da matéria e a realização da nova eleição observarão os requisitos regimentais de instalação, quórum, discussão, votação, apuração, proclamação e posse, assegurada aos Vereadores a oportunidade de manifestação nos limites da pauta convocada.

Art. 5º A Câmara Municipal somente deliberará e praticará atos diretamente relacionados às matérias expressamente indicadas neste Ato, vedada a inclusão de assunto estranho à finalidade da convocação.

Art. 6º A Secretaria da Câmara deverá dar ciência deste Ato a todos os Vereadores.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Assunção/PB, 28 de outubro de 2026.

ANAZILDA QUEIROZ CORREIA
Presidente da Câmara Municipal de Assunção