ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0002/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, INCLUINDO REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, EMISSÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS, E SUPORTE JURÍDICO AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: SARAH RAQUEL MACEDO SOUSA DE FARIAS AIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. - R$ 60.500,00.

Cabaceiras - PB, 13 de Fevereiro de 2026

AELLITON ELVIS DE FARIAS DOSO
Presidente