PORTARIA N° 003/2026 - DESIGNAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO O SR. JOSÉ DJANILSON GALDINO DE FARIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições leais e de conformidade com o que estabelece o Regimento Interno da Casa, a lei complementar nº 002 de 26.22.02 2009, e CONSIDERANDO as exigências do Artigo 6º, inciso LX e Artigo 8 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 276/2021 em seu artigo 4º.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Cabaceiras o Sr. José Djanilson Galdino de Farias, CPF nº 062.421.664-02, profissional contratado por esta Casa Legislativa, responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Designar para compor a EQUIPE DE APOIO, que auxiliará o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, os seguintes servidores:

I – Gardênia Inês Gonçalves de Farias;
II – Flávia Karolyne Gomes de Lima;

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, conduzir os processos licitatórios, adotar as providências necessárias ao regular andamento dos certames, praticar os atos previstos na legislação vigente e zelar pela observância dos princípios que regem as contratações públicas.

Art. 4º O Agente de Contratação poderá ser substituído, em seus impedimentos legais ou afastamentos, por servidor formalmente designado por ato próprio da Presidência.

Art. 5º A atuação do Agente de Contratação contratado observará os limites e condições estabelecidos no respectivo contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Câmara Municipal de Cabaceiras-PB, 12 de Janeiro de 2026.

Aellinton Elvis Farias Dôso
Presidente da Câmara