EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0001/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPREENDENDO ASSESSORIA E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS 01 031 1001 2001 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 000010 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Cabaceiras e: CT Nº 00001/2026 - 02.02.26 - JOILTO GONCALVES DE BRITO-ME - R$ 66.000,00.