Matéria 20250916033528 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 16/09/2025 15:36 317 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 16/09/2025 15:36
Data/hora autorização: 16/09/2025 15:36
Data de circulação: 17/09/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00165, 17/09/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS E ATUALIZAÇÕES DAS NORMAS CONFERIDAS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “b” e “c”, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos previstos no orçamento legislativo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Caraúbas e: CT Nº 00010/2025 - 21.08.25 - CRISTIANO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 30.000,00.

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO

Código da matéria	20250916033528
Título	EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025
Tipo da matéria	EXTRATO DE CONTRATO
Setor	GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação	16/09/2025 15:36
Data/hora autorização	16/09/2025 15:36
Data de circulação	17/09/2025
Diário Oficial	Edição nº 00165, data 17/09/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada por	LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documento	Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original

Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB no dia 17/09/2025 — Edição 00165. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250916033528&link=CMCAR. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 01/07/2026 06:33

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250916033528, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB.

Publicação: 16/09/2025 15:36 | Autorização: 16/09/2025 15:36 | Circulação: 17/09/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00165, 17/09/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto

A presente publicação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e elaboração de minuta de projeto de emenda da Lei Orgânica Municipal e do Regimento da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, bem como atualizações das normas conferidas, com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 14.133/21, e dotação orçamentária prevista no orçamento legislativo. O contrato nº 00010/2025, firmado em 21 de agosto de 2025, possui vigência até o final do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 30.000,00.

Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250916033528&link=CMCAR. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.

Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 06:33