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Matéria 20250916033655 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 16/09/2025 15:37 317 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “b” e “c”, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS E ATUALIZAÇÕES DAS NORMAS CONFERIDAS.; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CRISTIANO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 30.000,00.

Caraúbas - PB, 21 de Agosto de 2025

PEDRO DA SILVA NEVES
Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250916033655
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação16/09/2025 15:37
Data/hora autorização16/09/2025 15:37
Data de circulação17/09/2025
Diário OficialEdição nº 00165, data 17/09/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB no dia 17/09/2025 — Edição 00165. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250916033655&link=CMCAR. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 01/07/2026 06:34
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250916033655, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB.

Publicação: 16/09/2025 15:37  |  Autorização: 16/09/2025 15:37  |  Circulação: 17/09/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00165, 17/09/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 14.133/21, para contratar pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria técnica e elaboração de minuta de projeto de emenda da Lei Orgânica Municipal e do Regimento da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, bem como atualizações das normas conferidas, no valor de R$ 30.000,00, conforme ato datado de 21 de agosto de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250916033655&link=CMCAR. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 06:34