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Matéria 20260119021413 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 19/01/2026 14:15 317 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS, COM FULCRO NA UTILIZAÇÃO DA LEI 14.133/21, AUXILIANDO O SETOR RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS ATÉ O ENVIO DAS LICITAÇÕES PARA O TCE–PB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ALÉM DE VERIFICAR OS LIMITES PARA COMPRAS DIRETAS, E VERIFICAR OS LIMITES CONTRATUAIS DURANTE TODA EXECUÇÃO CONTRATUAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ADRIANO CESAR DA SILVA BATISTA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA - R$ 30.000,00.

Caraúbas - PB, 02 de Janeiro de 2026

PEDRO DA SILVA NEVES
Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260119021413
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2026
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação19/01/2026 14:15
Data/hora autorização19/01/2026 14:15
Data de circulação20/01/2026
Diário OficialEdição nº 00248, data 20/01/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB no dia 20/01/2026 — Edição 00248. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260119021413&link=CMCAR. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 01/07/2026 05:25
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260119021413, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB.

Publicação: 19/01/2026 14:15  |  Autorização: 19/01/2026 14:15  |  Circulação: 20/01/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00248, 20/01/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, cujo objeto é a contratação de assessoria e consultoria técnica especializada na área de licitações e compras públicas, abrangendo o auxílio ao setor responsável pelos processos licitatórios e contratações diretas em todas as fases processuais até o envio ao TCE-PB, no exercício financeiro de 2025, bem como a verificação dos limites para compras diretas e dos limites contratuais durante a execução contratual, no valor de R$ 30.000,00, em favor de Adriano Cesar da Silva Batista Assessoria em Gestao Publica, conforme ato datado de 2 de janeiro de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260119021413&link=CMCAR. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 05:25