Matéria 20260421080555
Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 21/04/2026 08:07— págs. 434 KB
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RESOLUÇÃO N° 0003/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATUALIZA OS VALORES COM BASE NA TAXA SELIC E ESTABELECE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA