ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação de serviços de assessoria jurídica junto à Câmara Municipal de Congo/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 60.000,00.

Congo - PB, 02 de Março de 2026
JUCÉLIO QUINTANS DA SILVA - Presidente da Câmara