ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0004/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO/PB, PARA REPRESENTAR O ENTE DIANTEDO TJ/PB E TCE/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JEFFERSON SOUSA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 63.000,00.

Congo - PB, 06 de Março de 2026
JUCÉLIO QUINTANS DA SILVA - Presidente da Câmara