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Matéria 20260819084429 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 03/03/2026 08:45 114 KB 19 visualizações 10 downloads

TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DP 0005/2026

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 03/03/2026 08:45
Data/hora autorização: 03/03/2026 08:48
Data de circulação: 04/03/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00540, 04/03/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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