EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° DV 0001/2026

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00001/2026. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria consultiva e preventiva em licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Massaranduba, mediante remuneração mensal baseada no volume de processos instruídos e analisados no mês. Abrangendo as seguintes atividades: 1. Elaboração e Análise de Documentos: · Minutas de editais de licitação, contratos administrativos, atas de registro de preços e outros documentos r. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 29/01/2026.