Matéria 20250121054414
Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 21/01/2025 17:44— págs. 1,5 MB
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE OBRA PÚBLICA INACABADA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS