Matéria 20250407111346 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 07/04/2025 11:16 343 KB

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0002/2025

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 07/04/2025 11:16
Data/hora autorização: 07/04/2025 11:16
Data de circulação: 09/04/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00293, 09/04/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0002/2025

O Presidente da Câmara Municipal Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00002/2025, que tem como objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, Realizando Auditoria Completa do Portal da Transparência, visando atender a LEI N° 12.527-2011, e Instrumentos Normativos, Além dos Padrões Exigidos pela ATRICON, MPPB E TCE/PB. Bem como o Auxílio na Publicação de Documentos e Acompanhamento Contínuo do Site Oficial, Emitindo Relatórios Técnicos Sugerindo Melhorias para Atender assim a demanda da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, em favor de: HERBERT OLIVEIRA LICARIAO FILHO CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA, CNPJ Nº. 46.816.125/0001-95, End.: Rua PREFEITO INACIO CLAUDINO, n 94, Centro, Soledade/PB – Valor Total: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e um Valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

Santa Luzia/PB, 04 de Abril de 2025.

FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO

Código da matéria	20250407111346
Título	EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0002/2025
Tipo da matéria	EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Setor	GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação	07/04/2025 11:16
Data/hora autorização	07/04/2025 11:16
Data de circulação	09/04/2025
Diário Oficial	Edição nº 00293, data 09/04/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada por	LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documento	Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original

Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 09/04/2025 — Edição 00293. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250407111346&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 15:01

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250407111346, intitulada EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0002/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 07/04/2025 11:16 | Autorização: 07/04/2025 11:16 | Circulação: 09/04/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00293, 09/04/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto

Fica ratificada e autorizada, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/21 e em parecer jurídico, a Inexigibilidade de Licitação nº 00002/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em transparência pública, incluindo auditoria completa do Portal da Transparência, atendimento à Lei nº 12.527/2011 e aos padrões da ATRICON, MPPB e TCE/PB, auxílio na publicação de documentos e acompanhamento contínuo do site oficial, com emissão de relatórios técnicos e sugestões de melhorias, no valor total de R$ 22.500,00, correspondente a parcelas mensais de R$ 2.500,00, para assinatura do contrato nos termos da referida lei.

Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250407111346&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.

Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 15:01