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Matéria 20250502110705 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 02/05/2025 11:08 342 KB

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0003/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0003/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 00003/2025 – LEI 14.133/21
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00003/2025, que tem como objeto: Prestação de Serviços no cálculo e emissão mensalmente das Folhas de Pagamento dos funcionários Comissionados, efetivos e dos vereadores e das guias de pagamento de Previdência própria IPSAL, IRRF e ISS das folhas de pagamento dos prestadores de serviço da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, durante o exercício de 2025., em favor de: ASCON ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ Nº. 21.602.445/0001-11, End.: AV MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA, 347, CENTRO, Santa Luzia/PB – Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e um Valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

Santa Luzia/PB, 30 de Abril de 2025.


FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250502110705
TítuloEXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0003/2025
Tipo da matériaEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação02/05/2025 11:08
Data/hora autorização02/05/2025 11:08
Data de circulação05/05/2025
Diário OficialEdição nº 00308, data 05/05/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 05/05/2025 — Edição 00308. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250502110705&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 15:02
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250502110705, intitulada EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0003/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 02/05/2025 11:08  |  Autorização: 02/05/2025 11:08  |  Circulação: 05/05/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00308, 05/05/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, com base no parecer jurídico, ratificou e autorizou, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21, a Inexigibilidade de Licitação nº 00003/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de cálculo e emissão mensal das folhas de pagamento dos servidores comissionados, efetivos e vereadores, bem como das guias de pagamento de previdência própria (IPSAL), IRRF e ISS das folhas dos prestadores de serviço da Câmara, durante o exercício de 2025, em favor da empresa Ascon Assessoria Contábil e Administrativa Ltda, pelo valor total de R$ 20.000,00, correspondente a parcelas mensais de R$ 2.500,00, para assinatura do contrato.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250502110705&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 15:02