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Mural Eletrônico
Matéria 20250828024106 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 28/08/2025 14:39 343 KB

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL AO CONTRATO N° 0004/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
DEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL AO CONTRATO N° 0004/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025

INEXIGIBILIDADE N° 00004/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB
EMPRESA DISTRATADA: RANIERE E DOIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ Nº 52.943.046/0001-48.
OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a rescisão do contrato, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o E-SOCIAL, informações da DIRF junto ao E-SOCIAL, Reinf Mensal, DCTF mensal e geração das guias de pagamentos das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, para a Câmara Municipal de Santa Luzia – PB.
FUNDAMENTO: O presente Termo de Rescisão Consensual/Extinção de Contrato tem como fundamento legal o art. 138, da Lei nº 14.133/21: “Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: (...). II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração”.

Santa Luzia/PB, 28 de agosto de 2025.

FÉLIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
CONTRATANTE

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250828024106
TítuloEXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL AO CONTRATO N° 0004/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025
Tipo da matériaDEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação28/08/2025 14:39
Data/hora autorização28/08/2025 14:39
Data de circulação29/08/2025
Diário OficialEdição nº 00390, data 29/08/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 29/08/2025 — Edição 00390. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250828024106&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 12:59
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250828024106, intitulada EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL AO CONTRATO N° 0004/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 28/08/2025 14:39  |  Autorização: 28/08/2025 14:39  |  Circulação: 29/08/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00390, 29/08/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB publica a rescisão consensual do contrato decorrente da Inexigibilidade nº 00004/2025, firmado com a empresa RANIERE E DOIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, cujo objeto era a prestação de serviços especializados de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o E-SOCIAL, informações da DIRF, Reinf Mensal, DCTF mensal e geração das guias de pagamento das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/21, que autoriza a extinção consensual do contrato por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração, conforme termo datado de 28 de agosto de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250828024106&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 12:59