Matéria 20250918035823 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 18/09/2025 15:59 343 KB

AVISO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 0001/2025

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 18/09/2025 15:59
Data/hora autorização: 18/09/2025 15:59
Data de circulação: 19/09/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00405, 19/09/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia

OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS

GABINETE DO PRESIDENTE

AVISO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 0001/2025

A Câmara Municipal de Santa Luzia torna público a decisão emitida pela Câmara Municipal, no bojo do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, que aplicou contra a empresa ANGULO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.011.656/0001-05: 1. Aplicação de Multa Administrativa de 10% proporcional ao dano apurado, cujo cálculo foi realizado conforme as cláusulas contratuais. Sendo a multa no valor de R$ 5.388,45 (Cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 2. Impedimento de Licitar e Contratar com a Câmara Municipal Municipal de Santa Luzia/PB pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. 3. Reparação de Danos: Fica a empresa notificada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, efetuar a reparação integral dos vícios apontados e devolver a quantia de R$ 53.884,51 (Cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede provisória da Câmara Municipal, das 08:00 às 13:00hs, através do Setor de Licitação, na Rua Jader Medeiros, S/N, Centro e e-mail: [email protected].

Santa Luzia/PB, 18 de setembro de 2025.

FÉLIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO

Código da matéria	20250918035823
Título	AVISO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 0001/2025
Tipo da matéria	OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
Setor	GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação	18/09/2025 15:59
Data/hora autorização	18/09/2025 15:59
Data de circulação	19/09/2025
Diário Oficial	Edição nº 00405, data 19/09/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada por	LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documento	Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original

Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 19/09/2025 — Edição 00405. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250918035823&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 13:07

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250918035823, intitulada AVISO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 0001/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 18/09/2025 15:59 | Autorização: 18/09/2025 15:59 | Circulação: 19/09/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00405, 19/09/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto

A Câmara Municipal de Santa Luzia torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, que aplicou à empresa ANGULO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA as penalidades de multa administrativa no valor de R$ 5.388,45, correspondente a 10% proporcional ao dano apurado, e impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, além da determinação para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a empresa efetue a reparação integral dos vícios apontados e devolva a quantia de R$ 53.884,51, sob pena de adoção de medidas judiciais para cobrança do débito.

Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250918035823&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.

Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 13:07