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Matéria 20251210050414 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 10/12/2025 17:05 342 KB

AVISO DE DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PRESIDENTE

AVISO DE DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO

A Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o resultado dos Recursos Administrativo interpostos no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 00001/2025, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para Reforma da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB. Após análise da decisão da Comissão de Licitação e do Parecer Jurídico, a autoridade superior decide por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pelas empresas APSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME, CNPJ: 40.306.939/0001-01 e ECA DE MELO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 29.107.599/0001-49, mantendo integralmente a decisão que declarou vencedora do certame a LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 42.540.677/0001-62. Os autos do processo encontram-se a disposição dos interessados.

Santa Luzia/PB, 11 de dezembro de 2025.

FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251210050414
TítuloAVISO DE DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação10/12/2025 17:05
Data/hora autorização10/12/2025 17:05
Data de circulação11/12/2025
Diário OficialEdição nº 00462, data 11/12/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 11/12/2025 — Edição 00462. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251210050414&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 13:01
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251210050414, intitulada AVISO DE DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 10/12/2025 17:05  |  Autorização: 10/12/2025 17:05  |  Circulação: 11/12/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00462, 11/12/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia/PB torna público o resultado dos Recursos Administrativos interpostos no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 00001/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para reforma da Câmara Municipal, tendo sido negado provimento aos recursos apresentados pelas empresas APSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME e ECA DE MELO CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo-se integralmente a decisão que declarou vencedora do certame a empresa LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme decisão da autoridade superior baseada na análise da Comissão de Licitação e no Parecer Jurídico.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251210050414&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 13:01