PORTARIA N° 0003/2026 - NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CONFORME ARTIGO 117 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização técnica e administrativa do contrato de prestação de serviços de assessoria especializada em licitações e contratos;

CONSIDERANDO o Princípio da Segregação de Funções, que veda a concentração de responsabilidades nas mesmas mãos durante as fases de planejamento, execução e fiscalização do certame;

CONSIDERANDO que o quadro de servidores efetivos desta Casa Legislativa é reduzido e que referidos servidores já compõem a Comissão de Contratação e atuam na fase interna dos processos licitatórios;

CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) no Processo nº 1192181 (Consulta), o qual reconhece que, diante da insuficiência de servidores efetivos e para evitar o acúmulo desarrazoado de funções que comprometa a eficiência administrativa, é legítima a designação de servidor ocupante de cargo em comissão ou detentor de vínculo não efetivo para a fiscalização de contratos, desde que devidamente justificada a impossibilidade de atuação do quadro de carreira;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA DO SOCORRO DANTAS DUDA TOMAZ, CPF Nº 618.334.604 – 72, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora e o servidor EDIMAR DA NÓBREGA ARAUJO, CPF Nº 086.200.824 – 77, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo para atuar como FISCAIS DE CONTRATO referente à prestação de serviços especializados de manutenção de informática e periféricos, bem como monitoramento de som e áudio.

Art. 2º. Compete ao fiscal designado as atribuições previstas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

I - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
II - Determinar a regularização de faltas ou defeitos observados;
III - Atestar as notas fiscais para fins de pagamento, após a verificação do cumprimento das obrigações.
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando a conformidade dos serviços ou fornecimentos com as especificações contratuais;
V - Solicitar providências para a correção de irregularidades ou falhas detectadas durante a execução do contrato;
VI - Analisar e atestar as medições, faturas e demais documentos apresentados pela contratada;
VII - Manter atualizados os registros sobre a execução contratual;
VIII - Comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer ocorrências que possam comprometer a execução adequada do contrato;
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre a fiscalização realizada.

Art. 3º. A justificativa para a nomeação de servidor não efetivo repousa na necessidade imperiosa de não sobrecarregar os servidores do quadro permanente que já atuam na fase externa e de julgamento, garantindo a integridade do processo de controle e a continuidade do serviço público.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro 2026.

Art. 5º Revoga as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Luzia -PB, em 07 de janeiro de 2026.

FÉLIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB

ANEXO I - DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA PARA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
 

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu Art. 5º, o Princípio da Segregação de Funções, que veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas do processo licitatório que sejam passíveis de conflito de interesses.

• Os servidores efetivos desta Casa Legislativa já se encontram devidamente onerados com as atribuições relativas à fase interna dos processos, elaboração de editais e julgamento de propostas.
• Acumular a função de fiscalização nestes mesmos servidores feriria o referido princípio, uma vez que o agente que planejou a contratação não deve ser o mesmo a atestar a sua execução, sob pena de comprometer a imparcialidade do controle.

2. DA EXCEPCIONALIDADE E DO ENTENDIMENTO DO TCEMG (PROCESSO Nº 1192181)

Embora o Art. 7º da Lei nº 14.133/2021 mencione a preferência por servidores de carreira, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no julgamento da Consulta nº 1192181, fixou entendimento fundamental para administrações com quadros reduzidos:

"A segregação de funções deve ser aplicada de acordo com a realidade de cada órgão. Em casos de escassez de pessoal, a administração pode designar servidores ocupantes de cargos em comissão para a fiscalização, desde que reste demonstrado que a nomeação de servidores efetivos causaria sobrecarga e prejuízo à eficiência administrativa ou violação ao controle cruzado de funções."

Desta forma, a nomeação de um servidor não efetivo para esta função específica não é uma discricionariedade livre, mas uma medida de prudência administrativa, baseada na:

• Insuficiência de quadro permanente: A Câmara não possui servidores efetivos em número suficiente para isolar completamente as funções de planejamento, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contrato.
• Eficiência e Razoabilidade: É desarrazoado exigir que o mesmo grupo de servidores realize todas as etapas, o que geraria ineficiência e risco de erros por sobrecarga laboral.

3. CONCLUSÃO 

Diante do exposto, a designação contida na Portaria anexa revela-se a alternativa que melhor atende ao interesse público e aos princípios da Nova Lei de Licitações. A escolha recai sobre agente capaz de verificar a conformidade dos serviços de TI e áudio em relação ao inventário de tombamento e às ordens de serviço emitidas, garantindo a transparência e a lisura na aplicação dos recursos públicos.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA 
Data Publicação: 02/02/2026 - Data Circulação: 03/02/2026 
Código da Matéria: 20260202023722
Edição: ORDINÁRIA