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Matéria 20260305030952 Ordinária Legislativo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 05/03/2026 15:13 345 KB

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00018/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00018/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00018/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00018/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

Item Razão Social CNPJ Valor Mensal Qntd
01 Brasil Engenharia - Construções e Serviços LTDA 37.660.700/0001-12 R$ 12.000,00 01

 
2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquitetônicos no tocante à elaboração de projeto para móveis planejados para a Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

Unidade Orçamentária: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 


5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

Santa Luzia - PB, 05 de Março de 2026.


Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260305030952
TítuloADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00018/2026
Tipo da matériaTERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação05/03/2026 15:13
Data/hora autorização05/03/2026 15:13
Data de circulação06/03/2026
Diário OficialEdição nº 00516, data 06/03/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porMATHEUS DA SILVA OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 06/03/2026 — Edição 00516. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260305030952&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 07:48
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260305030952, intitulada ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00018/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 05/03/2026 15:13  |  Autorização: 05/03/2026 15:13  |  Circulação: 06/03/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00516, 06/03/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica ratificada, adjudicada e homologada a Dispensa de Licitação nº 00018/2026, Processo Administrativo nº 00018/2026, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquitetônicos para elaboração de projeto de móveis planejados destinados à Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme Termo de Referência. A empresa contratada é Brasil Engenharia - Construções e Serviços LTDA, CNPJ 37.660.700/0001-12, com valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A despesa correrá à conta da dotação orçamentária: Unidade 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, Projeto/Atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, Fonte de Recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos. A ratificação ocorre nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, com eficácia condicionada à publicação na imprensa oficial e no PNCP, sendo a data do ato 05 de março de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260305030952&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 07:48