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Matéria 20260305032527 Ordinária Legislativo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 05/03/2026 15:34 360 KB

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00020/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00020/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00020/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00020/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

Item Razão Social Valor Unitário Qntd Valor Global
01 Visio Prime LTDA 4.500,00 10 45.000,00

2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de segurança eletrônica, compreendendo o monitoramento remoto 24 (vinte e quatro) horas de sistemas de CFTV (Circuito Fechado de Televisão), alarmes de intrusão e gestão de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (em regime de comodato ou locação), manutenção preventiva e corretiva, e pronto atendimento tático, visando a proteção patrimonial e a segurança de usuários da sede da Câmara Municipal de de Santa Luzia - PB e de seus prédios anexos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

  • Unidade Orçamentária: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
  • Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
  • Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
  • Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 


5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

Santa Luzia - PB, 05 de Março de 2026.


Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260305032527
TítuloADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00020/2026
Tipo da matériaTERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação05/03/2026 15:34
Data/hora autorização05/03/2026 15:34
Data de circulação06/03/2026
Diário OficialEdição nº 00516, data 06/03/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porMATHEUS DA SILVA OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 06/03/2026 — Edição 00516. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260305032527&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 07:51
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260305032527, intitulada ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00020/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 05/03/2026 15:34  |  Autorização: 05/03/2026 15:34  |  Circulação: 06/03/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00516, 06/03/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, por meio do Processo Administrativo nº 00020/2026, ratificou, adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação nº 00020/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de segurança eletrônica, incluindo monitoramento remoto 24 horas de sistemas de CFTV, alarmes de intrusão e gestão de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato ou locação, manutenção preventiva e corretiva e pronto atendimento tático, para proteção patrimonial e segurança de usuários da sede e prédios anexos da Câmara Municipal, pelo valor global de R$ 45.000,00, adjudicado à empresa Visio Prime LTDA, com dotação orçamentária na unidade 01.010, projeto/atividade 01.031.1001.2001, elemento de despesa 3.3.90.39 e fonte de recurso 500, sendo a contratação ratificada nos termos do art. 72, VIII da mesma lei, com eficácia condicionada à publicação na imprensa oficial e no PNCP, conforme ato datado de 5 de março de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260305032527&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 07:51