TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PE 00006/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026

Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo nº 7650/2026, que culminou na realização do Pregão Eletrônico nº 00006/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fabricação, transporte e montagem de mobiliário planejado e sob medida, destinados a atender às necessidades de modernização e reestruturação física do prédio da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, contemplando o fornecimento integral de materiais, insumos, ferragens, acessórios e mão de obra qualificada necessária para a perfeita execução, instalação e acabamento dos ambientes, em estrita conformidade com os projetos executivos, especificações técnicas, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste edital.;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso IV, e no artigo 165, ambos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam a fase de encerramento do certame e o controle de legalidade do procedimento;

CONSIDERANDO a conclusão escorreita da fase recursal, na qual todas as razões de recurso administrativo tempestivamente interpostas foram formalmente apreciadas, fundamentadas e respondidas pela autoridade competente, bem como o transcurso in albis do prazo legal para apresentação de contrarrazões pelas demais interessadas;

CONSIDERANDO a estrita consonância do procedimento com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) — a exemplo dos Acórdãos nº 1.832/2020, nº 1.182/2020 e nº 2.338/2023 do Plenário —, que preconiza que a higidez da licitação e o subsequente ato de homologação dependem do exaurimento motivado da fase de recursos e da confirmação de que foram asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, atestando a ausência de vícios insanáveis;

CONSIDERANDO, por fim, o relatório e o parecer conclusivo emitidos pelo Pregoeiro e por sua Equipe de Apoio, atestando a vantajosidade da proposta final e a habilitação da licitante,

RESOLVE:

Art. 1º ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 00006/2026 em favor da empresa abaixo relacionada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, cumprindo todas as exigências do Edital:

1. Licitante Vencedora: 57.690.527 Felipe de Oliveira Silva
2. CNPJ: 57.690.527/0001-02
3. Lote: Lote 01
4. Valor Global Adjudicado (R$): 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais)

Art. 2º HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 00006/2026, reconhecendo a regularidade formal da instrução processual, a sua legalidade, bem como a conveniência e oportunidade da contratação para apta produção de seus efeitos jurídicos.

Art. 3º Determinar a convocação da( adjudicatária para a assinatura do respectivo contrato (ou instrumento equivalente), nos prazos e condições estabelecidos no Edital.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Estado da Paraíba, para que surta seus regulares e legais efeitos.

Santa Luzia - PB, 03 de Agosto de 2026.

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente