TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00022/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203DV00022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00022/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

VALOR TOTAL DA DISPENSA (R$): 40.150,00 (quarenta mil cento e cinquenta reais)

2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de licença de uso de solução integrada de software, sob a modalidade SaaS (Software as a Service), compreendendo os módulos de gestão patrimonial, portal do gestor, processos digitais e controle de estoque, destinados a atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Sumé - PB, incluindo obrigatoriamente os serviços acessórios de implantação, configuração, migração de dados remanescentes, treinamento de servidores, suporte técnico ilimitado e manutenção corretiva e evolutiva do sistema, conforme as especificações detalhadas e condições estabelecidas no Termo de Referência.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé 

• Projeto/Atividade: 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

• Elemento de Despesa: 3.3.90.40.99 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

• Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 

5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

6. Esta publicação retroage seus efeitos à dia 11 de Fevereiro de 2026. 

Sumé - PB, 12 de Fevereiro de 2026. 

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente