OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/2026

OFÍCIO CIRCULAR Nº 003/2026 – PRESIDÊNCIA/TESOURARIA

Sumé – PB, 13 de fevereiro de 2026.

Aos Senhores Fornecedores e Prestadores de Serviço,

Assunto: Comunicado sobre a Implementação da Ordem Cronológica de Pagamentos – Exercício 2026.

Prezados Senhores,

A Câmara Municipal de Sumé – PB, em conformidade com os princípios da impessoalidade, transparência e moralidade administrativa, vem por meio deste informar a todos os seus fornecedores e parceiros sobre as novas diretrizes para a execução financeira e o fluxo de pagamentos referentes ao exercício de 2026.

A partir desta data, esta Casa Legislativa adota rigorosamente a Ordem Cronológica de Pagamentos, em estrito cumprimento aos seguintes marcos legais e técnicos:

1. Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021: Que estabelece o dever da Administração Pública de obedecer, para cada categoria de contratos, a sequência cronológica das datas de suas exigibilidades.

2. Resolução Normativa nº 176/2025 da Câmara Municipal de Sumé: Que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito do Poder Legislativo municipal.

3. Layout Versão 1.1 (2026) do Sistema SAGRES – PB: Atualização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que promoveu a substituição do campo "tipo meta" pelo item "natureza da contratação".

1. Da Alteração Técnica e Operacional

Ressaltamos que a transição no layout do SAGRES para a "natureza da contratação" é o fator determinante para a apuração do tipo de despesa. Este campo será o balizador para a verificação automática da obediência à ordem cronológica determinada em lei, garantindo que cada categoria de serviço ou fornecimento siga sua fila de liquidação de forma justa e auditável.

2. Da Forma de Pagamento e Previsibilidade

Esta medida ditará a forma definitiva de realização dos desembolsos financeiros desta Edilidade. Com isso, os pagamentos deixam de ser discricionários e passam a ser pautados exclusivamente pela data de protocolo da liquidação da despesa, salvo as exceções legais devidamente justificadas.

3. Da Transparência e Consulta Pública

Buscando a máxima transparência, informamos que a partir de março de 2026, a Câmara Municipal disponibilizará em seu site institucional a lista atualizada da ordem cronológica de pagamentos. Tal ferramenta permitirá que os fornecedores consultem, com antecedência, a posição de seus créditos e a previsão de recebimento.

Desta forma, reiteramos o compromisso com a modernização da gestão pública e com o respeito aos direitos dos nossos fornecedores.

Atenciosamente,

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente