TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00004/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106DV00022

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 00004/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 74, Inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente inexigibilidade a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

VALOR TOTAL DA DISPENSA (R$): 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

2. HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica para o suporte integral às atividades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento técnico-jurídico em sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes, a orientação à Presidência e à Mesa Diretora na redação de atos administrativos, normativos e expedientes oficiais, e a emissão de pareceres jurídicos fundamentados, incluindo, sob regime de execução por escopo, a consultoria especializada para a estruturação, regulamentação e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas, mediante a elaboração de minutas de atos normativos, análise de compatibilidade e cabimento orçamentário frente ao PPA, LDO e LOA, e a prestação de orientações técnicas e expositivas acerca do direcionamento legal e dos limites constitucionais das indicações parlamentares.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé
• Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• Elemento de Despesa: 3.3.90.35.99 - Serviços de Consultoria
• Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos

5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

6. VALIDADE: Esta publicação retroage seus efeitos à 15 de Janeiro de 2026. 

Sumé - PB, 17 de Março de 2026.

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente