TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00006/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00006

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 00006/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 74, Inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente inexigibilidade a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

VALOR TOTAL DA INEXIGIBILIDADE (R$): 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

2. HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em administração contábil e gestão pública para o presente exercício, compreendendo o planejamento, elaboração e acompanhamento integral dos atos administrativos da Edilidade — excetuada a escrituração contábil técnica, a cargo de servidores próprios —, abrangendo a emissão de pareceres contábeis e administrativos fundamentados na responsabilidade fiscal, a redação de minutas de projetos de lei com impactos orçamentários, o acompanhamento de processos e a elaboração de defesas ou justificativas técnicas perante o Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário, além da realização de auditorias contábeis ou fiscais sob demanda e demais atos de suporte consultivo especializado voltados à conformidade e regularidade da gestão pública.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé
• Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• Elemento de Despesa: 3.3.90.35.99 - Serviços de Consultoria
• Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 

5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

6. VALIDADE: Esta publicação retroage seus efeitos à 15 de Janeiro de 2026. 

Sumé - PB, 17 de Março de 2026.

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente