EXTRATO DE CONTRATO - IN 000002/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 00014/2026

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00002

MODALIDADE: Inexigibilidade nº 00002/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ nº 056.562.774/0001-20.

CONTRATADA: José Carlos Gomes da Costa Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 24.681.763/0001-03.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para suporte às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento técnico-jurídico em sessões plenárias e reuniões das comissões; emissão de pareceres fundamentados sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições; orientação à Mesa Diretora e à Presidência na redação de atos administrativos e normativos (interna corporis); e apoio na redação de expedientes oficiais e técnica legislativa. 

VALOR TOTAL (R$): 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente instrumento contratual terá sua reserva orçamentária manejada na respectiva dotação: 

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé
• Programação Orçamentária: 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
• Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026.

Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante José Carlos Gomes da Costa – Pela Contratada