EXTRATO DE CONTRATO - IN 00004/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 00015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00004

MODALIDADE: Inexigibilidade nº 00004/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ nº 056.562.774/0001-20.

CONTRATADA: Cristiano Dantas Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.320.967/0001-47.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica para o suporte integral às atividades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento técnico-jurídico em sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes, a orientação à Presidência e à Mesa Diretora na redação de atos administrativos, normativos e expedientes oficiais, e a emissão de pareceres jurídicos fundamentados, incluindo, sob regime de execução por escopo, a consultoria especializada para a estruturação, regulamentação e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas, mediante a elaboração de minutas de atos normativos, análise de compatibilidade e cabimento orçamentário frente ao PPA, LDO e LOA, e a prestação de orientações técnicas e expositivas acerca do direcionamento legal e dos limites constitucionais das indicações parlamentares.  

VALOR TOTAL (R$): 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente instrumento contratual terá sua reserva orçamentária manejada na respectiva dotação: 

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé
• Programação Orçamentária: 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
• Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026.

Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante Cristiano Teixeira Dantas – Pela Contratada