EXTRATO DE CONTRATO - IN 00006/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 00017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00006

MODALIDADE: Inexigibilidade nº 00006/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ nº 056.562.774/0001-20.

CONTRATADA: Paulo Gildo de Oliveira Lima Júnior LTDA, CNPJ: 40.661.364/0001-37.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em administração contábil e gestão pública para o presente exercício, compreendendo o planejamento, elaboração e acompanhamento integral dos atos administrativos da Edilidade — excetuada a escrituração contábil técnica, a cargo de servidores próprios —, abrangendo a emissão de pareceres contábeis e administrativos fundamentados na responsabilidade fiscal, a redação de minutas de projetos de lei com impactos orçamentários, o acompanhamento de processos e a elaboração de defesas ou justificativas técnicas perante o Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário, além da realização de auditorias contábeis ou fiscais sob demanda e demais atos de suporte consultivo especializado voltados à conformidade e regularidade da gestão pública.

VALOR TOTAL (R$): 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente instrumento contratual terá sua reserva orçamentária manejada na respectiva dotação: 

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé
• Programação Orçamentária: 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
• Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026.

Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante Paulo Gildo de Oliveira Lima Júnior – Pela Contratada