TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de software de gestão tributária municipal, com implantação, migração de dados, treinamento, suporte técnico e manutenção, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Declaro a interessada TINUS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 35.408.525/0001-45, como apta e fornecedora da proposta mais vantajosa, no valor global de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento desta Prefeitura Municipal. em face do notório interesse público na continuidade das atividades de cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Órgão: 06.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento; Função/Subfunção: 04 – Administração / 123 – Administração Financeira; Programa/Ação: 0001/2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Ordinários.

Canguaretama/RN, 20 de outubro de 2026.

Leandro Varela dos Santos

Prefeito Municipal