PORTARIA Nº 243/2026- GP

A Prefeita Municipal de João Câmara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e Art. 37 da Lei 234/2006,

RESOLVE:

Art. 1° - Ceder à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a servidora FRANCISCA FABIANA VARELA DA SILVA, matrícula nº 0006300/1, CPF.: 046.***.***-06, com ônus para este órgão cedente, pelo período de 1 (um) ano e conforme os Termos do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE Nº 09/2024, CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN. 

Art. 2º. O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta ao seu quadro funcional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 27 de setembro de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de João Câmara/RN, 21 de setembro de 2026.

Assinado Eletronicamente

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal