
Prefeitura Municipal de João Câmara
RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 071/2026 fundamentada no art. 74, II da Lei n.º 14.133de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa AMB GLOBAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
Objeto........................: Contratação de empresa para execução dos serviços de elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), destinado à recuperação ambiental das áreas degradadas existentes no Projeto de Assentamento Modelo – Agrovila I e II.
Contratado.................: AMB GLOBAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA – CNPJ: 27.960.453/0001-16.
Fundamento Legal...: art. 74, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor R$: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Vigência: 12 (doze) meses.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Câmara/RN, 06 de novembro de 2026.
AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal