
Prefeitura Municipal de João Câmara
RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 073/2026 fundamentada no art. 74, III da Lei n.º 14.133de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa M P S CARDOSO
Objeto........................: Prestação de serviço para realização de Capacitação aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e Conselheiros Municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Contratado.................: M P S CARDOSO – CNPJ: 40.696.192/0001-37.
Fundamento Legal...: art. 74, III da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor R$: 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 III do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Câmara/RN, 11 de novembro de 2026.
AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal