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Matéria 20261117114841 Ordinária Executivo GABINETE DA PREFEITA 17/11/2026 11:49 263 KB 8 visualizações 2 downloads

LEI MUNICIPAL N° 1038/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
LEI
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1038/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE JOÃO CÂMARA – PMA/JC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL À ALFABETIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RESULTADOS E BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS.

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de João Câmara – PMA/JC, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade e à consolidação e recomposição das aprendizagens. 

§ 1º A Política será implementada em articulação com as políticas nacional e estadual de educação, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis. 

§ 2º Constituem públicos prioritários da Política: 

I – as crianças da Educação Infantil, respeitadas as características próprias dessa etapa; 

II – os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com vistas à alfabetização na idade adequada; III – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de consolidação ou recomposição das aprendizagens. 

Art. 2º. São princípios da PMA/JC: 

I – a garantia do direito à educação e à alfabetização; 

II – a equidade educacional, a inclusão e o respeito à diversidade; 

III – a valorização dos profissionais da educação; 

IV – o respeito à autonomia pedagógica e ao pluralismo de concepções pedagógicas; 

V – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar; 

VI – a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; 

VII – a avaliação contínua e a utilização pedagógica dos resultados; 

VIII – a colaboração entre os entes federativos; 

IX – o enfrentamento das desigualdades educacionais;

X – a transparência, o planejamento e a avaliação das ações públicas. 

Art. 3º. São objetivos da PMA/JC: 

I – promover a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar a continuidade do desenvolvimento das competências de leitura e escrita ao longo dos anos iniciais; 

III – identificar dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas oportunas; 

IV – implementar ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano; 

V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação; 

VI – ampliar o acesso à leitura, à literatura e às práticas sociais de escrita e oralidade; 

VII – aprimorar o acompanhamento das aprendizagens por meio de avaliações diagnósticas, formativas e externas; 

VIII – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas; 

IX – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes. 

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 4º. A PMA/JC será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações. 

§ 1º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de João Câmara – CEMA-JC, já instituído no âmbito municipal, participará da articulação, do planejamento e do monitoramento da Política, observadas as competências estabelecidas nos atos que o instituíram e nesta Lei. 

§ 2º A Política será organizada nos seguintes eixos estruturantes: 

I – governança e gestão da alfabetização; 

II – formação continuada e valorização dos profissionais da educação; 

III – práticas pedagógicas, currículo e recursos educacionais; 

IV – avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens; 

V – equidade, inclusão e reconhecimento de boas práticas. 

Art. 5º. Para a execução da PMA/JC, a Secretaria Municipal de Educação promoverá:

I – formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização; 

II – avaliação e acompanhamento das aprendizagens; 

III – apoio pedagógico aos estudantes com dificuldades de aprendizagem; 

IV – ações de recomposição das aprendizagens; 

V – práticas de leitura, escrita, oralidade e formação de leitores; 

VI – disponibilização e utilização de materiais pedagógicos e literários; 

VII – estratégias de inclusão e atendimento às necessidades educacionais dos estudantes; 

VIII – articulação com as famílias e a comunidade escolar; 

IX – acompanhamento técnico-pedagógico das unidades de ensino. 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano anual de ações da PMA/JC, com diagnóstico, metas, indicadores, atividades, responsáveis, cronograma e estimativa dos recursos necessários. 

Parágrafo Único. O planejamento deverá ser compatível com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

Art. 7º. O monitoramento da Política considerará os resultados das avaliações oficiais, a evolução das aprendizagens, a frequência escolar, a participação nas formações, a execução das ações e as desigualdades educacionais identificadas. 

Parágrafo Único. Os resultados subsidiarão o aperfeiçoamento das ações pedagógicas e poderão ser divulgados periodicamente, observadas as normas de proteção de dados pessoais. 

CAPÍTULO III 

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E DOS RESULTADOS

Art. 8º. O Município poderá reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas desenvolvidas no âmbito da PMA/JC. 

§ 1º O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificação, divulgação institucional, participação em eventos, compartilhamento de experiências ou outras formas de valorização. 

§ 2º A concessão de premiação ou incentivo financeiro dependerá de previsão legal, critérios objetivos, transparência na seleção, disponibilidade orçamentária e cumprimento das normas fiscais aplicáveis. 

Art. 9º. Fica instituído o incentivo financeiro por resultados de alfabetização, destinado aos professores elegíveis que tenham atuado em turmas do 2º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino que atendam aos critérios de desempenho definidos para o ciclo de avaliação correspondente. 

§ 1º O incentivo será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por turma elegível, observado o resultado oficial do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional da Aprendizagem do Rio Grande do Norte – SIMAIS Alfa e os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação. 

§ 2º Havendo mais de um professor elegível que tenha atuado na mesma turma durante o período de referência, o valor será dividido igualmente entre eles, sem aumento do montante destinado à turma. 

§ 3º A concessão dependerá da comprovação da atuação dos beneficiários na turma durante o período de referência, da validação dos resultados e do atendimento às exigências legais, orçamentárias e fiscais. 

§ 4º A regulamentação estabelecerá os procedimentos de apuração, validação e pagamento, respeitados os critérios oficiais da avaliação e as disposições desta Lei. 

CAPÍTULO IV 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL À ALFABETIZAÇÃO

Art. 10. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de João Câmara – PMA/JC, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio e Fortalecimento Institucional à Alfabetização, destinado a fomentar ações de formação continuada, articulação territorial, acompanhamento pedagógico, monitoria, tutoria, pesquisa, avaliação e monitoramento das aprendizagens. 

Parágrafo Único. O Programa fundamenta-se nos arts. 30, incisos I, II e VI, 205, 206 e 211 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e nas demais normas aplicáveis à educação básica. 

Art. 11. O Programa compreenderá as seguintes modalidades de bolsas: 

I – Bolsa de Formação e Formadores, destinada a profissionais e especialistas responsáveis pelo planejamento, organização e execução de ações de formação continuada dos profissionais da educação; 

II – Bolsa de Articulação Territorial e Gestão Pedagógica, destinada a profissionais responsáveis pelo acompanhamento das unidades escolares, pela articulação territorial e pelo suporte técnico-pedagógico às ações de alfabetização; 

III – Bolsa de Monitoria e Tutoria Escolar, destinada a estudantes do ensino superior, preferencialmente matriculados em cursos de licenciatura, e a profissionais com formação de nível médio na modalidade normal ou magistério, conforme os requisitos da atividade, para apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; 

IV – Bolsa de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento, destinada a profissionais e especialistas responsáveis pela realização de avaliações, produção e análise de dados e acompanhamento dos resultados da Política Municipal de Alfabetização. 

Art. 12. As bolsas instituídas por esta Lei terão os seguintes valores e limites de duração: 

I – Bolsa de Formação e Formadores: R$ 400,00 por mês, pelo período máximo de 12 meses; 

II – Bolsa de Articulação Territorial e Gestão Pedagógica: R$ 400 por mês, pelo período máximo de 12 meses; III – Bolsa de Monitoria e Tutoria Escolar: R$ 400 por mês, pelo período máximo de 12 meses; 

IV – Bolsa de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento: R$ 400 por mês, pelo período máximo de 12 meses. 

§ 1º O pagamento será realizado mensalmente, condicionado à comprovação do cumprimento das atividades previstas no plano de trabalho e das demais obrigações estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação. 

§ 2º A concessão de cada bolsa dependerá de seleção ou procedimento equivalente, com critérios objetivos e públicos, observados os requisitos de habilitação e as atribuições próprias da modalidade. 

§ 3º A concessão será formalizada por instrumento próprio, que conterá, no mínimo, a identificação do beneficiário, a modalidade da bolsa, as atividades, o plano de trabalho, o prazo de execução, as obrigações assumidas e as condições de pagamento. 

§ 4º A duração individual da bolsa não poderá ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, admitida prorrogação dentro do limite legal, desde que justificada, haja interesse público e disponibilidade orçamentária e sejam mantidos os requisitos de concessão. 

§ 5º É vedado o pagamento por período sem atividade comprovada, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. 

Art. 13. A concessão e a manutenção das bolsas ficam condicionadas: 

I – ao atendimento dos requisitos de habilitação da modalidade correspondente; 

II – à aprovação de plano de trabalho compatível com os objetivos da PMA/JC; 

III – ao cumprimento das atividades, metas e obrigações estabelecidas; 

IV – à participação nas reuniões de alinhamento e nas formações exigidas para a atividade; 

V – à apresentação dos registros e relatórios de execução solicitados pela Secretaria Municipal de Educação; VI – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 

§ 1º O descumprimento das condições previstas neste artigo poderá acarretar suspensão ou cancelamento da bolsa, mediante procedimento que assegure ao beneficiário ciência dos fatos e possibilidade de manifestação. 

§ 2º O regulamento poderá disciplinar os documentos exigidos, os procedimentos de seleção, a forma de acompanhamento, os modelos de plano de trabalho, os prazos de entrega de relatórios e os procedimentos administrativos de concessão, suspensão e cancelamento, respeitados os critérios e limites fixados nesta Lei. 

Art. 14. A participação de servidor público municipal no Programa dependerá da compatibilidade com o regime jurídico aplicável, as atribuições do cargo, a jornada de trabalho e as demais restrições legais pertinentes. 

§ 1º A concessão de bolsa não poderá ser utilizada para substituir indevidamente cargo, emprego ou função pública, nem para afastar as exigências legais de ingresso no serviço público. 

§ 2º A denominação de bolsa não determina, por si só, sua natureza jurídica, devendo ser consideradas as atividades efetivamente desempenhadas e as normas trabalhistas, administrativas, tributárias e previdenciárias aplicáveis. 

Art. 15. A concessão das bolsas não gera, por si só, vínculo empregatício ou estatutário com o Município, desde que a execução das atividades corresponda efetivamente à natureza do programa e observe a legislação aplicável. 

Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá manter mecanismos de controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos empregados no Programa, com identificação dos beneficiários, dos valores pagos, dos períodos de concessão e das atividades executadas. 

CAPÍTULO V 

DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes da execução da PMA/JC, inclusive as relativas às bolsas e aos incentivos financeiros, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade de recursos e as normas de planejamento, execução orçamentária e responsabilidade fiscal. 

§ 1º A implementação das despesas observará, quando exigíveis, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais requisitos legais aplicáveis. 

§ 2º A execução financeira dependerá da identificação dos recursos e da demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme o caso. 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: 

I – à elaboração e à execução do plano anual de ações; 

II – à organização das ações de formação continuada, avaliação, acompanhamento e recomposição das aprendizagens; 

III – aos procedimentos de reconhecimento e divulgação de boas práticas; 

IV – à apuração, validação e ao pagamento do incentivo financeiro previsto no art. 9º; 

V – aos procedimentos de seleção, acompanhamento e pagamento das bolsas, observada a legislação específica exigida pelo art. 12, § 2º; 

VI – aos mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação da Política. 

Parágrafo Único. A regulamentação não poderá criar benefícios financeiros, ampliar valores ou estabelecer hipóteses de concessão sem fundamento legal suficiente. 

Art. 18. Os atos administrativos regularmente praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 084, de 28 de setembro de 2026, permanecerão válidos naquilo que for compatível com esta Lei, sem prejuízo da adequação dos procedimentos em andamento e da revisão dos atos que apresentem incompatibilidade jurídica. 

Art. 19. Fica revogado o Decreto Municipal nº 084, de 28 de setembro de 2026, a partir da entrada em vigor desta Lei. 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Dependências do Palácio Torreão, Gabinete da Prefeita Municipal de João Câmara /RN, 17 de novembro de 2026.

(Assinado Eletronicamente)

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal