PORTARIA Nº 277/2026/GP/PMP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Parazinho/RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei Municipal nº 365/2012 e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão responsável pela execução, coordenação e articulação das ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a composição da COMPDEC, de modo a assegurar o adequado planejamento e execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas à proteção e defesa civil;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Município de Parazinho/RN:

I – COORDENADOR:
Irismarqueks Alves Pereira – Mat.: 1740, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura;

II – SECRETÁRIO:
José Luiz da Costa – Mat.: 5460, ocupante do cargo de Vice-Secretário Municipal de Agricultura;

III – CONSELHO TÉCNICO:
Claudio Sebastião dos Santos – Mat.: 5436, ocupante do cargo de Vice-Prefeito do Município;

IV – SETOR OPERATIVO:
Hallisson Cândido de Oliveira – Mat.: 3760, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º Fica designado como Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC o Sr. Irismarqueks Alves Pereira, a quem competirá coordenar, orientar e acompanhar as atividades de proteção e defesa civil no âmbito municipal, promovendo a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal e as demais instituições integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes:

I – coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no território municipal;

II – atuar na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de risco, emergência ou desastre;

III – identificar e acompanhar áreas suscetíveis à ocorrência de desastres, adotando ou propondo as medidas preventivas cabíveis;

IV – promover a articulação com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, bem como com instituições públicas e privadas, para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil;

V – auxiliar na elaboração, atualização e execução dos planos municipais relacionados à prevenção e resposta a desastres;

VI – promover ações de orientação, conscientização e preparação da população para situações de risco;

VII – exercer outras atribuições previstas na legislação aplicável à proteção e defesa civil.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à COMPDEC, quando solicitados, o apoio e as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5º O exercício das atribuições pelos membros designados nesta Portaria será considerado serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo quando houver previsão legal específica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Parazinho/RN, 25 de setembro de 2026.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal