EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

O Município de Parazinho/RN, por meio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante do Processo Eletrônico nº 14001.000017/2026 e do Processo Administrativo nº 073/2026, em especial o parecer jurídico exarado, AUTORIZA, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026, destinada à contratação direta da empresa EMANNUEL NAZARENO SERVIÇOS MUSICAIS LTDA, CNPJ nº 62.157.697/0001-66, detentora da representação artística do cantor Emannuel Nazareno, para a realização de 01 (uma) apresentação artística musical com o cantor e sua banda, no dia 28 de novembro de 2026, com duração de 01h30min, na Praça Senador João Câmara, em horário a ser definido pela Secretaria Municipal de Eventos e Turismo, no Município de Parazinho/RN, integrando as festividades em homenagem à Padroeira do Município, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Determina-se, ainda, a devida publicidade legal do presente ato autorizativo, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021. Parazinho/RN, 29 de setembro de 2026. Rita de Luzier de Souza Martins/Prefeita