AVISO DE REVOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 10001.000193/2026. O Município de Parazinho/RN torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeita Municipal, Rita de Luzier de Souza Martins, decidiu pela REVOGAÇÃO integral da CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, visando à complementação e ao reforço da alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Parazinho/RN. A revogação decorre da reavaliação administrativa motivada pelo pedido de revisão recebido e da necessidade de aperfeiçoar o edital e promover alterações em suas disposições, com instauração de novo processo, em atendimento ao interesse público. A revogação fundamenta-se no item 18.5 do edital e no art. 71, inciso II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, aplicado subsidiariamente e no que compatível com o art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 4/2026. Os autos do referido processo administrativo estão com vistas fraqueadas, a todo e qualquer interessado, perante a Comissão, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN, CEP 59.586-000. Fica assegurado o pedido de reconsideração dirigido à Prefeita Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis da intimação, observado o art. 165, inciso II, e o art. 168 da Lei nº 14.133/2021, no que aplicáveis subsidiariamente. O pedido poderá ser protocolado presencialmente na sede da Prefeitura, durante o horário regular de expediente administrativo. Informações pelo e-mail [email protected].

Parazinho/RN, na data da publicação.

GEOVANDERSON SOARES GOMES

Presidente da Comissão de Credenciamento